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TERMOS DE USO E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FACILITAÇÃO DE PAGAMENTOS NA PLATAFORMA EFEX

Este documento define as condições gerais aplicáveis aos serviços prestados pela EFEX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A (CNPJ 32.820.711/0001-07), na qualidade de prestador de serviços (doravante também denominados “Serviços de Facilitação de Pagamento”, “Arranjo de Pagamento” ou simplesmente “eFX”), segundo as leis brasileiras e as normas do Banco Central do Brasil vigentes.

Neste instrumento, estaremos sempre identificados como “EFEX” e você, contratante do serviço, estará identificado como “USUÁRIO” ou “USUÁRIOS”.

1. AS PARTES ENVOLVIDAS E OS SERVIÇOS PRESTADOS

A EFEX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.820.711/0001-07, com sede operacional na Rua Claudio Soares, 72 – 5º andar – Cj 505 – Pinheiros - São Paulo – SP - CEP 05422-030 - sociedade empresarial devidamente constituídas segundo as leis vigentes na República Federativa do Brasil. Suas atividades estão listadas no art. 6º, inciso III, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, incluindo:  

(a) disponibilizar serviços de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; 

(b) executar ou facilitar instruções de pagamento relacionadas a determinados serviços de pagamento; 

(c) gerir contas de pagamento; 

(d) emitir e credenciar a aceitação de Termos e Condições de pagamento; 

(e) executar remessas de fundos; 

(f) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa; e,

(g) outras atividades relacionadas à prestação de serviços de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil.

1.2. A EFEX também está apta a prestar serviços de facilitador de pagamentos internacionais (Serviço de “eFX”), conforme disposto na Resolução BCB 277 de 31 de dezembro de 2022, e a contratar operações no mercado de câmbio junto a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos da mesma Resolução.

Para que a EFEX possa executar os serviços de pagamentos e de contratação de operações de câmbio, o USUÁRIO nomeia a EFEX como seu procurador, com poderes especiais e exclusivos para celebrar operações de câmbio para remessa de fundos do e para o exterior. A EFEX pode substabelecer esses poderes, conforme necessário, para cumprir os objetivos dos serviços prestados.

1.3. O que são os Serviços de Facilitação de Pagamentos - eFX?

Os Serviços de Facilitação de Pagamentos consistem na disponibilização, pela EFEX, dos principais instrumentos e meios de pagamento permitidos pela regulamentação brasileira tais como, transferências eletrônicas instantâneas (PIX), boleto bancário, cartões de débito ou crédito e contas de liquidação. Esses serviços são utilizados para: 

(1) receber pagamentos exclusivamente em reais de USUÁRIOS PAGADORES NO BRASIL em favor de USUÁRIOS EMISSORES DE INVOICES NO EXTERIOR em razão da aquisição de bens e/ou da contratação de serviços no exterior realizados na plataforma EFEX; ou,

(2) receber pagamentos em moeda estrangeira de USUÁRIOS PAGADORES NO EXTERIOR em favor de USUÁRIOS EMISSORES DE INVOICES NO BRASIL, em razão da venda de bens e/ou da prestação de serviços realizados na plataforma EFEX.

A EFEX pode, a seu exclusivo critério, disponibilizar aos USUÁRIOS quaisquer meios ou instrumentos de pagamento utilizados no mercado nacional ou internacional, existentes ou a serem criados, conforme sua conveniência comercial e tecnológica.

1.3.1. A EFEX atuará na gestão de pagamentos, oferecendo serviços através de uma ferramenta digital e online (PLATAFORMA EFEX) que permite a emissão de Invoices (faturas comerciais ou de serviços) e o acompanhamento dos pagamentos decorrentes das transações comerciais realizadas entre USUÁRIOS.

1.3.2. Quando o USUÁRIO Emissor da Invoice estiver localizado no exterior, a EFEX atuará como facilitador de pagamentos internacionais, comprometendo-se a coletar e converter os recursos recebidos em moeda nacional no Brasil para moeda estrangeira, contratando operações de câmbio com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para esse fim.

1.3.3. Quando o USUÁRIO Emissor da Invoice estiver localizado no Brasil, a EFEX atuará como facilitador de pagamentos internacionais, comprometendo-se a coletar e converter os recursos recebidos em moeda estrangeira no exterior para moeda nacional, contratando operações de câmbio com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para esse fim.

1.4. A EFEX é um banco ou instituição financeira?

A EFEX não é um Banco ou instituição financeira, entretanto sua atividade é autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil.

A EFEX é uma empresa não financeira que atua como prestadora de serviços e facilitadora de pagamentos entre os USUÁRIOS da plataforma EFEX. Os serviços prestados pela EFEX não são comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou outras instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

1.5. Qual é a relação da EFEX com os USUÁRIOS Emissores de Invoices?

A EFEX e os USUÁRIOS Emissores de Invoices são entidades independentes.

Os serviços prestados pela EFEX visam permitir que os USUÁRIOS Pagadores realizem pagamentos aos USUÁRIOS Emissores de Invoices em razão da compra e venda de bens e/ou de serviços. A EFEX não tem qualquer poder de decisão, controle ou fiscalização sobre os valores e das condições comerciais contratadas pelos USUÁRIOS Emissores de Invoices com os USUÁRIOS Pagadores, por qualquer outro meio de negociação, cuja liquidação de valores ocorra através da PLATAFORMA EFEX.

1.5.1. O USUÁRIO Pagador reconhece que o USUÁRIO Emissor de Invoice é o único responsável pelas informações disponibilizadas na plataforma EFEX, incluindo preço, quantidade, qualidade, prazos e condições de pagamento. Eventuais demandas, questionamentos e reclamações devem ser resolvidas diretamente entre o USUÁRIO Pagador e o USUÁRIO Emissor de Invoice.

1.5.2. O USUÁRIO Pagador é livre para aceitar ou não as condições estabelecidas pelo USUÁRIO Emissor de Invoice, observada a legislação que trata de relações comerciais e de consumo aplicáveis no Brasil.

1.6. A EFEX interfere na relação do USUÁRIO Pagador com o USUÁRIO Emissor de Invoice?

A EFEX atua exclusivamente como facilitadora de pagamentos, não interferindo na relação comercial ou empresarial entre o USUÁRIO Pagador e o USUÁRIO Emissor de Invoice. Qualquer relação decorrente da aceitação e da realização de uma transação deve ser negociada e formalizada diretamente entre os USUÁRIOS.

1.6.1. Em casos excepcionais, a EFEX pode intermediar a solução amigável de disputas, entretanto sem a obrigação de fazê-lo.

1.6.2. Exceto em caso de conduta dolosa, comprovada pela EFEX, os USUÁRIOS reconhecem que a EFEX não pode ser responsabilizada por perdas ou danos decorrentes de conteúdo ou informações de terceiros ou falhas nos produtos ou serviços comercializados através dos serviços oferecidos pela EFEX.

2. DO CADASTRO E ACESSO AO SERVIÇO

2.1. Como realizar meu cadastro?

O USUÁRIO deve informar e/ou confirmar os dados cadastrais exigidos no formulário online disponível na plataforma EFEX.

2.2.1. A EFEX pode utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO, ou obter informações cadastrais junto a banco de dados públicos ou privados contratados pela EFEX especificamente para esse fim e que serão submetidas para aceitação do USUÁRIO no ato do cadastro na plataforma EFEX.

2.2. Utilização das informações cadastrais

O USUÁRIO, ao aceitar este Termo de Uso, concorda que a EFEX pode utilizar suas informações cadastrais para:

2.3.1. Verificar sua identidade e qualificação a qualquer tempo, diretamente ou por meio de serviços de terceiros, solicitando documentos ou informações adicionais quando e se necessário.

2.3.2. Consultar informações de desempenho financeiro e/ou comercial junto a birôs de crédito ou fontes externas e independentes de informação de dados.

2.3.3. Solicitar atualização dos dados cadastrais a qualquer tempo.

2.3. Responsabilidade pelas informações cadastrais

O USUÁRIO ao preencher e/ou aceitar as informações cadastrais na PLATAFORMA EFEX, declara que as informações são precisas, verdadeiras e completas, sendo responsável civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas.

2.4.1. A EFEX, a seu exclusivo critério, pode solicitar ao USUÁRIO a apresentação de documentos de identificação e de desempenho financeiro para validação do cadastro.

2.4.2. A EFEX pode, a seu exclusivo critério, não autorizar a abertura de cadastro do USUÁRIO que não atender às exigências de registro de informações cadastrais obrigatórias, inclusive das pessoas naturais relacionadas e dos beneficiários finais, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil.

2.4. Acesso à PLATAFORMA EFEX

O USUÁRIO é responsável por adquirir, instalar e manter o software, hardware e a conexão de dados necessários para utilizar os serviços na plataforma EFEX. A EFEX não se responsabiliza por dificuldades técnicas decorrentes do uso desses softwares e hardwares, exceto quando comprovadamente responsável.

Após o cadastro, o USUÁRIO receberá uma senha pessoal e intransferível para o uso do serviço na plataforma EFEX. Alternativamente, a EFEX pode permitir o acesso através de contas pessoais utilizadas em redes sociais.

2.5.1. O USUÁRIO deve manter seu login e senha em sigilo, respondendo por eventuais perdas e danos relacionados ao fornecimento da informação a terceiros.

2.5.2. O USUÁRIO é responsável por evitar que terceiros acessem sua conta, respondendo por operações realizadas em seu nome por terceiros, exceto quando comprovadamente houver culpa da EFEX.

3. DA REMUNERAÇÃO, DAS DESPESAS E DOS TRIBUTOS

3.1. A EFEX pode cobrar do USUÁRIO um valor pela utilização dos serviços, indicado no momento da transação a título de tarifa e que será especificado no comprovante da transação, independentemente da efetivação da entrega dos bens ou da prestação dos serviços.

3.3. Além da tarifa, podem incidir impostos, taxas e contribuições incidentes exclusivamente sobre as transações de pagamento, conforme legislação tributária vigente no Brasil, que caso sejam exigidos, serão calculados pela EFEX e demonstrados separadamente para o USUARIO no comprovante da transação.

3.2. No caso de pagamentos por aquisição de bens ou serviços prestados em moeda estrangeira, a remessa dos valores, do e para o exterior, dessas transações pode envolver a exigência da contratação de operação de câmbio conforme regulamentação do Banco Central do Brasil, sobre as quais tambem podem incidir tributos conforme legislação tributária vigente no Brasil. Nesse caso os tributos incidentes exclusivamente sobre as operações de câmbio serão calculados pela EFEX e demonstrados separadamente para o USUARIO no comprovante da transação.

3.3. Fica desde já estabelecido que cada parte é o único responsável contribuinte pelo pagamento dos tributos devidos, em decorrência direta ou indireta de sua atividade, e de acordo com a legislação tributária vigente, sem isso represente, de nenhuma forma, responsabilidade solidária, direta ou indireta, entre as partes, exceto nos casos em que a lei, ou a autoridade tributária assim determine.

4. DAS TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O USUÁRIO pode consultar o andamento da compensação e liquidação dos instrumentos financeiros emitidos em seu nome e os créditos depositados em sua conta de liquidação a qualquer momento através de mecanismos eletrônicos disponibilizados na PLATAFORMA EFEX.

4.2. Eventuais créditos na conta de liquidação do USUÁRIO não sofrerão correção monetária, juros ou atualização financeira. A EFEX não se responsabiliza pela desvalorização dos créditos e valores mantidos na conta de liquidação.

4.3. O USUÁRIO declara conhecer e concordar de forma irretratável e irrevogável que, no caso de pagamento ou recebimento de invoices em moeda estrangeira, o valor equivalente em moeda nacional será apurado mediante conversão da moeda estrangeira para moeda nacional, à taxa de câmbio arbitrada pela EFEX na data do efetivo pagamento.

4.4. As compras de bens e/ou contratações de serviços realizadas em moeda estrangeira utilizando os serviços da EFEX ocorrerão exclusivamente entre o USUÁRIO Pagador e o USUÁRIO Emissor da Invoice, podendo estar sujeitas a termos e condições específicos estabelecidos entre as partes, para as quais as partes envolvidas declaram e reconhecem que a EFEX não possui qualquer responsabilidade direta ou indireta.

5. DA LIQUIDAÇÃO

5.1. A EFEX somente realizará a liquidação financeira das transações comerciais realizadas entre os USUARIOS, após receber a quantia, em moeda nacional ou estrangeira, na conta da instituição financeira contratada pela EFEX especificamente para esse fim, e que será disponibilizada pela EFEX ao USUARIO pagador da moeda nacional ou estrangeira no momento da efetivação da transação de pagamento, conforme o caso.

5.2. A EFEX não tem influência sobre a duração dos períodos de compensação praticados pelas instituições financeiras envolvidas na cadeia de pagamentos no Brasil e/ou no exterior e deve seguir as regras estabelecidas por cada entidade participante do arranjo de pagamento, conforme o ciclo de liquidação.

5.2.1. Entende-se por "CICLO DE LIQUIDAÇÃO" o período entre a data da transferência do valor financeiro recebido pela EFEX do USUÁRIO Pagador e a data do crédito na conta do USUÁRIO Emissor da Invoice.

5.3.O USUARIO, declara desde já conhecer e concordar que a operação de câmbio contratada pela EFEX está sujeita a limites e condições impostas pela regulamentação cambial, regras da instituição financeira interveniente contratada pela EFEX especificamente para esse fim, e as normas internas da EFEX.

6. CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. O USUÁRIO pode solicitar o cancelamento de transações de pagamento, seguindo os procedimentos indicados pela EFEX. Em caso de cancelamento solicitado pelo cliente, os custos do cancelamento serão de responsabilidade do USUÁRIO que solicitar o cancelamento da transação. Esses custos serão deduzidos dos valores pagos, conforme as condições do mercado na data do cancelamento da transação.

6.2. Em casos de força maior, conforme definição legal, que impossibilitem a execução da transação de pagamento, a EFEX se reserva o direito de cancelar a transação. Nesses casos, os custos do cancelamento serão de responsabilidade do USUÁRIO Pagador, e serão deduzidos dos valores pagos, conforme as condições do mercado na data do cancelamento da transação.

6.3. Para o cancelamento de transações o USUÁRIO deve entrar em contato com a EFEX através dos canais de atendimento indicados pela EFEX para solicitar o cancelamento da transação. A EFEX fornecerá as instruções necessárias para proceder com o cancelamento.

6.4. Os custos do cancelamento podem incluir, mas não se limitam a, taxas administrativas, taxas de câmbio, custos operacionais e quaisquer outros encargos aplicáveis no momento do cancelamento. A EFEX calculará esses custos de acordo com as condições do mercado vigentes na data do cancelamento e informará ao USUARIO no comprovante da transação.

6.5. Os custos do cancelamento serão sempre deduzidos dos valores pagos pelo USUÁRIO Pagador. Caso os valores pagos não sejam suficientes para cobrir os custos do cancelamento, o USUÁRIO será responsável por pagar a diferença para EFEX, conforme instruções enviadas através dos canais de atendimento.

7. SEGURANÇA DE DADOS E DE INFORMAÇÕES

7.1. A EFEX utiliza tecnologias de codificação e outras para proteger as informações dos USUÁRIOS contra acessos não autorizados. Contudo, não existe tecnologia infalível, e a EFEX não pode ser responsabilizada por problemas técnicos, falhas de funcionamento, vírus, falhas de programação ou violações por terceiros.

7.2. A EFEX gerenciará a segurança dos dados e das informações com esforços razoáveis, usando tecnologias usualmente utilizadas no mercado para esse fim.

7.3. A EFEX se compromete a envidar seus melhores esforços para garantir que as informações e dados dos USUÁRIOS sejam devidamente arquivados e que medidas de continuidade operacional estejam implantadas para assegurar a continuidade dos serviços.

8. SUJEIÇÃO LEGAL

8.1. As operações celebradas no âmbito deste instrumento estão sujeitas, no que for aplicável, às seguintes determinações legais e comandos infralegais:

9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Os elementos e ferramentas relacionados aos serviços prestados são de titularidade da EFEX ou licenciados à EFEX, e estão sujeitos às normas de propriedade intelectual.

9.2. É de propriedade exclusiva da EFEX o conteúdo de qualquer plataforma tecnológica disponibilizada para a prestação dos serviços abrangidos por esse instrumento.

9.3. A EFEX tomará todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para coibir eventuais violações de seus direitos de propriedade intelectual.

9.4. Caso seja disponibilizada a opção de download de qualquer aplicativo, será concedida ao USUÁRIO uma licença não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso do aplicativo.

9.5. Os USUÁRIOS podem apresentar sugestões de modificações e melhorias dos serviços ou da plataforma EFEX, que podem ser incorporadas pela EFEX sem qualquer obrigação de compensação ao USUÁRIO.

9.6. O conteúdo de quaisquer websites de terceiros acessados através dos serviços da EFEX está fora do controle da EFEX, e a inclusão desses links não implica em endosso, recomendação ou anuência pela EFEX.

10. DAS INTERRUPÇÕES, GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

10.1. A EFEX empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o serviço disponível ao USUÁRIO, no mínimo, 99% do tempo durante o horário comercial. No entanto, o serviço pode ser interrompido por:

a) Manutenções técnicas e/ou operacionais.

b) Casos fortuitos e de força maior.

c) Ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços.

d) Interrupção ou suspensão dos serviços de telecomunicações.

e) Falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

10.2. A EFEX não será responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos acima.

10.3. O USUÁRIO reconhece e declara isenta a EFEX de quaisquer responsabilidades por danos e prejuízos decorrentes do uso dos serviços da EFEX ou causados aos USUÁRIOS por terceiros.

11. CANAIS DE CONTATO E ATENDIMENTO

11.1. Reclamações, sugestões ou comentários sobre os serviços prestados pela EFEX devem ser encaminhadas preferencialmente pelos canais de contato informados na plataforma EFEX disponível no link https://efex.finance/, ou alternativamente através de mensagem ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) através do E-mail: [email protected].

11.2. O USUÁRIO reconhece e declara que os meios de comunicação disponibilizados pela EFEX são formas válidas e suficientes de comunicação.

12. PRAZO E ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

12.1. Este Termo de Uso é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor a partir da data de sua aceitação, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante prévio aviso com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência.

12.2. A EFEX pode modificar, adicionar ou remover cláusulas ou condições deste instrumento, mediante aviso ao USUÁRIO pelos canais de comunicação previstos na cláusula 11 (onze).

12.3. A EFEX pode alterar, suspender ou cancelar quaisquer dos serviços prestados, produtos, utilidades ou aplicações, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio.

12.4. Este Termo de Uso pode ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer momento, no caso de descumprimento das obrigações ou inexatidão das declarações assumidas ou prestadas.

12.5. A EFEX pode rescindir unilateralmente este Termo de Uso e interromper o acesso do USUÁRIO aos serviços a qualquer momento, mediante prévio aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.

12.6. No caso de rescisão deste Termo de Uso, a EFEX pode bloquear o acesso aos aplicativos e serviços, ressarcindo-se de custos, despesas e encargos mediante compensação e dedução de créditos ou recursos financeiros devidos ao USUÁRIO.

13. USOS PERMITIDOS DOS SERVIÇOS DA EFEX

13.1. O USUÁRIO deve utilizar os serviços da EFEX de maneira responsável, somente para as finalidades mencionadas neste instrumento. É vedado seu uso para:

a) Prática de atos que causem dano ou prejuízo e/ou que violem direitos da EFEX, de parceiros, USUÁRIOS, terceiros ou a ordem pública.

b) Finalidades ilícitas, ilegais, fraudulentas ou prejudiciais.

c) Prática de atos ameaçadores, maliciosos, abusivos, ofensivos, difamatórios, de assédio, obscenos ou indecentes.

d) Prática de atos que acarretem dano ou prejuízo à EFEX, terceiros, aos serviços prestados, à sua disponibilidade ou acessibilidade.

e) Copiar, modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do serviço.

f) Remover notificações ou citações de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade.

g) Transmitir arquivos que contenham vírus, "malware", código incapacitante, arquivos corrompidos ou qualquer outro software ou programa similar.

h) Disponibilizar ou disseminar informações não solicitadas ou não autorizadas.

i) Criar contas de acesso por meios automatizados ou com pretensões falsas ou fraudulentas.

j) Utilizar robôs, "spider", "crawler", "scraper" ou outros meios automatizados para acessar as tecnologias da EFEX ou extrair informações de outros USUÁRIOS.

k) Utilizar os serviços da EFEX para fins ilegais ou em desacordo com a legislação brasileira, como crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

13.2. O USUÁRIO deve utilizar o software colocado à sua disposição pela EFEX somente para os fins estabelecidos neste instrumento.

13.3. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Termo de Uso, a EFEX pode suspender, interromper, bloquear, encerrar ou cessar os serviços prestados, sem necessidade de aviso prévio, nos seguintes casos:

a) Prática ou suspeita de prática de qualquer ato descrito na cláusula 13.1.

b) Violação ou suspeita de violação da legislação vigente.

c) Restrições técnicas, estratégicas, legais ou comerciais.

d) Garantir questões relacionadas à segurança.

e) Manutenção, reparos, modificação ou atualização dos sistemas.

f) Outras circunstâncias justificadas.

13.4. A EFEX pode adotar medidas judiciais para impedir a prática de atos descritos neste capítulo e a violação deste Termo de Uso.

13.5. O USUÁRIO é responsável pelo uso dos serviços e pelo pagamento da remuneração devida, respondendo por danos e prejuízos causados pela má utilização dos serviços.

14. DAS GARANTIAS LIMITADAS

14.1. Na extensão máxima permitida pela lei, o serviço é fornecido pela EFEX "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", sem garantia de qualquer espécie.

14.2. Exceto quando disposto em contrário, a EFEX não apresenta garantias de que as funções dos serviços atenderão plenamente às necessidades do USUÁRIO, que a operação será ininterrupta ou livre de erros, ou que os eventuais defeitos serão corrigidos.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

15.1. Em hipótese alguma, a EFEX será responsável por danos pessoais ou prejuízos incidentais, indiretos ou consequentes, incluindo perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, ou não continuidade do negócio.

15.2. A EFEX não é responsável, principal ou solidariamente, por qualquer valor devido pelas transações comerciais realizadas entre os USUÁRIOS, sendo vedada a cobrança ou imputação de obrigação à EFEX por inadimplemento de tais transações.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. O USUÁRIO não pode ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações deste Termo de Uso sem o consentimento prévio da EFEX. 

16.2 A EFEX pode ceder total ou parcialmente os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento a qualquer terceiro, mediante prévio aviso.

16.3. O não exercício de qualquer direito consagrado neste instrumento não representa renúncia de tal direito, que pode ser exercido a qualquer tempo.

16.4. Se qualquer cláusula deste Termo for considerada nula ou anulada por decisão judicial, tal nulidade não afetará as demais cláusulas e condições deste instrumento, que permanecerão em pleno vigor.

16.5. A EFEX pode modificar, incluir ou alterar, a qualquer momento, qualquer disposição deste Termo de Uso, das suas políticas e condições dos serviços prestados. Quaisquer mudanças entrarão em vigor imediatamente após sua divulgação ao USUÁRIO.

16.6. Os títulos das cláusulas são meramente ilustrativos, devendo os termos das cláusulas prevalecerem sobre os títulos.

Última atualização: 14/JAN/2025